Oito anos após criação, lei de acessibilidade será cumprida por bancos


 

Febraban assinou ontem acordo com o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos estaduais de SP e de MGAgências serão modificadas para atender a pessoas com deficiências locomotora, auditiva, visual e mental; multa chega a R$ 25 mil FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Quase oito anos depois da edição de uma lei federal que fixou normas para a "promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida", a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) assinou ontem um acordo com o Ministério Público Federal e com Ministérios Públicos estaduais de São Paulo e de Minas comprometendo-se a cumprir as regras definidas, sob penalização de multas diárias.Os 20 bancos que aderiram ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) deverão realizar uma série de modificações em agências bancárias e postos de atendimento para atender a pessoas com deficiência locomotora, auditiva, visual e mental. As multas variam de R$ 1.000 a R$ 25 mil por dia em que a norma for descumprida após os prazos estabelecidos.Os bancos particulares -Bradesco, Itaú, Real e Citibank, por exemplo- devem, inicialmente, ajustar suas agências apenas nos Estados de São Paulo e de Minas Gerais. Nos outros, a validade do acordo ainda depende da adesão dos demais Ministérios Públicos. No caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, bancos controlados pela União, as mudanças devem ocorrer em todo o país.O vice-presidente da Febraban, Antonio Jacinto Matias, porém, afirmou ontem que as agências de bancos particulares de outros Estados também deverão implementar as mudanças, mesmo que não estejam sujeitas às punições do TAC.
Prazo
O termo exige que, em 15 meses, 100% das agências nas áreas atingidas devem ter rampas ou elevadores de acesso para pessoas com deficiência. Também exige que os bancos, no mesmo período, tenham ao menos um caixa eletrônico adaptado -com prazo máximo de dez anos para que todas as máquinas sejam adaptadas.O acordo ainda estipula que todas as agências tenham ao menos um conhecedor de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para atender os deficientes auditivos. Os contratos terão que ser lidos em voz alta ou eletronicamente para pessoas com necessidades visuais.Segundo uma pesquisa da própria Febraban, existem, hoje cerca de 25 milhões de pessoas com algum tipo de necessidade especial no Brasil. A mesma entidade afirma que as agências bancárias brasileiras contêm pouco mais de 17 mil caixas eletrônicos adaptados.De acordo com Matias, não existe nenhum banco totalmente adaptado para pessoas com deficiência, mesmo depois de quase uma década de existência de uma lei que trata desse tema. 

Data de Publicação: 19/04/2017

Fonte: Folha de S.Paulo - Seção: Cotidiano - 17/10/2008