Escolas públicas e particulares não podem se recusar a aceitar alunos com deficiência


VERDADE: A lei nº 7.853 garante em seu artigo 2º a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrar ao sistema regular de ensino. Portanto, as que se recusem a receber estes alunos, incorrem em crime, possibilitando a instauração de um inquérito policial. É possível também promover uma ação judicial contra a escola, para assegurar o ingresso.

Data de Publicação: 16/11/2015

Fonte: Assessoria de Imprensa