Governo de São Paulo amplia isenção do IPVA para deficientes


O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou ontem, em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a lei 16.498/2017 e amplia a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas que possuem deficiência física, visual, mental e autistas. A novidade é que a medida também passa a valer para os curadores, como são chamados aqueles que têm a tutela dessas pessoas, mediante apresentação de laudo médico que ateste a incapacidade.

O benefício será concedido para um único veículo de propriedade de quem se enquadrar nessas condições. O automóvel deve estar registrado em nome do beneficiário, seja ele capaz ou incapaz. Nos casos de incapacidade, deverá ser adquirido pelo curador, tutor, pai ou responsável legal em nome próprio do curatelado, tutelado ou menor.

A isenção também vale para o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente nos carros.

Segundo o governador, foi necessária a readequação de alguns pontos para a extensão da lei. (A corrigimos estabelecendo limite de R$ 70 mil para evitar veículos de luxo comprados com isenção, como no caso recente de uma Lamborghini que foi adquirida nesses termos.)

Na avaliação do coordenador do CAT (Coordenadoria da Administração Tributária) da Secretaria da Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, a correção faz justiça para todas as partes, já que antes apenas os deficientes capazes de dirigir tinham direito à isenção. (A medida é boa porque estende o benefício para quem realmente precisa e estabelece limite para aqueles que possuem condições de pagar o tributo.)

Com o objetivo de facilitar o processo dos solicitantes, a Secretaria da Fazenda desenvolveu programa digital, que vai ao ar no dia 17 no site www.fazenda.sp.gov.br. O Sivei (Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores) permitirá que a solicitação seja feita por meio do sistema, já que o direcionamento do pedido será feito de forma imediata a unidade tributária competente para emitir a decisão. Carvalho destaca que a nova ferramenta vai substituir o processo físico, que, segundo ele, gasta mais papel e demanda mais tempo. (A partir de 2018 tudo será on-line.)


Data de Publicação: 11/10/2017

Fonte: Diário do Grande ABC